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Helio Rubens Pereira Navarro
Barretos (SP)
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-07.1996.4.03.6100 SP XXXXX-07.1996.4.03.6100
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo ...
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